AREsp 2595196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação constitucional não comporta exame na via especial, sendo matéria própria do Supremo Tribunal Federal; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: G H M B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Recurso Especial Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

G H M B

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova técnica
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de prova em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de discutir suposta violação constitucional via recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação constitucional não comporta exame na via especial, sendo matéria própria do Supremo Tribunal Federal; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial