AREsp 2593840 - DECISAO

AREsp 2593840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria pertencente ao recurso extraordinário ao STF, e porque o provimento pretendido pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), inexistindo hipótese de cabimento do recurso especial para a análise pretendida; procedeu-se ainda à majoração dos honorários conforme o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: M DO N C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Prova (súmula 7), Indenização Por Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Prova (súmula 7) Indenização Por Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M DO N C

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 5º, LV, da CF/1988
  2. 2 violação ao art. 369 do CPC
  3. 3 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria pertencente ao recurso extraordinário ao STF, e porque o provimento pretendido pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), inexistindo hipótese de cabimento do recurso especial para a análise pretendida; procedeu-se ainda à majoração dos honorários conforme o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.