AREsp 2581937 - DECISAO

AREsp 2581937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem concluiu que o feito já se encontrava suficientemente instruído, sendo legítimo o julgamento antecipado nos termos do art. 355 do CPC e o indeferimento de diligências inúteis nos termos do art. 370, parágrafo único; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARCIO LUIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil (posse) Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Prova Testemunhal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO LUIS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 369 e 373, I, do CPC por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Cabimento de julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 370, parágrafo único, quanto à indeferição de diligências inúteis ou protelatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem concluiu que o feito já se encontrava suficientemente instruído, sendo legítimo o julgamento antecipado nos termos do art. 355 do CPC e o indeferimento de diligências inúteis nos termos do art. 370, parágrafo único; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se