AREsp 2595212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: E T F DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

E T F DOS S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, LV, da CF por cerceamento de defesa
  2. 2 Pedido de produção de prova técnica complementar e indeferimento pelo juízo singular
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.