AREsp 2449238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem e o Relator concluíram que as provas e os esclarecimentos periciais constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento do juiz, sendo discricionária a decisão de indeferir complementação pericial considerada inovação ou desnecessária; além disso, a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JUDSON PEREIRA CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Discricionariedade Do Juiz, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Preclusão
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Discricionariedade Do Juiz Súmula 7/stj Ônus Da Prova Preclusão

Case Brief

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Parties

JUDSON PEREIRA CARDOZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de complementação de prova pericial e alegado cerceamento de defesa (art. 369 CPC)
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias pelo juiz (art. 370, parágrafo único, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem e o Relator concluíram que as provas e os esclarecimentos periciais constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento do juiz, sendo discricionária a decisão de indeferir complementação pericial considerada inovação ou desnecessária; além disso, a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno