AREsp 2587315 - DECISAO

AREsp 2587315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não houve cerceamento de defesa, pois a agravante desistiu da perícia ao reconhecer a impossibilidade de sua realização em razão de o veículo ter sido vendido como sucata; assim, não se podia reformar o acórdão sem reexaminar provas.

Parties
Agravante: TOYOTA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Danos Morais, Defeito De Produto, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Danos Morais Defeito De Produto Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TOYOTA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa por negativa de realização de prova pericial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF/88)
  3. 3 vedação ao reexame de prova nos recursos especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não houve cerceamento de defesa, pois a agravante desistiu da perícia ao reconhecer a impossibilidade de sua realização em razão de o veículo ter sido vendido como sucata; assim, não se podia reformar o acórdão sem reexaminar provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial