AREsp 2582042 - DECISAO

AREsp 2582042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou a decisão de forma suficiente; o indeferimento da prova pericial e o julgamento antecipado da lide não configuraram cerceamento de defesa quando a prova requerida não se mostrou apta a alterar a convicção do julgador, e a revisão de tais questões demandaria revolvimento de fatos e provas, óbice à incidência da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Prova Pericial, Fundamentação Da Decisão, Impugnação De Certidão De Dívida Ativa (cda), Preclusão E Súmulas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Prova Pericial Fundamentação Da Decisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 355, I, 369 e 370 do CPC/2015 pela ausência de produção de prova pericial
  3. 3 alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou a decisão de forma suficiente; o indeferimento da prova pericial e o julgamento antecipado da lide não configuraram cerceamento de defesa quando a prova requerida não se mostrou apta a alterar a convicção do julgador, e a revisão de tais questões demandaria revolvimento de fatos e provas, óbice à incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.