AREsp 2588180 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica, insuficiente para demonstrar a contrariedade legal (aplicação análoga da Súmula 284/STF), e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: VALTER FELIPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios
Case Brief
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Parties
VALTER FELIPE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 348, 350 e 355 do CPC (alegada pelo recorrente)
- 2 necessidade de perícia contábil e eventual cerceamento de defesa
- 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por fundamentação genérica
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica, insuficiente para demonstrar a contrariedade legal (aplicação análoga da Súmula 284/STF), e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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