REsp 2139752 - DECISAO

REsp 2139752 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão impugnado, que o Tribunal de origem adequadamente enfrentou a questão do cerceamento de defesa e delimitou os contornos de eventual perícia contábil, e que, quanto ao mérito probatório, a revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Autor/embargante: Antônio Monteiro da Silva; Autor/embargante: Adierson Carneiro Monteiro; Autor/embargante: Ronney de Góes Barros; Recorrente/ente Público: FAZENDA NACIONAL; Pessoa Jurídica Executada: Viação Progresso Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Responsabilidade Tributária, Redirecionamento De Execuções Fiscais, Prescrição, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Responsabilidade Tributária Redirecionamento De Execuções Fiscais Prescrição Livre Convencimento Motivado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Antônio Monteiro da Silva

Autor/embargante

Adierson Carneiro Monteiro

Autor/embargante

Ronney de Góes Barros

Autor/embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/ente Público

Viação Progresso Ltda.

Pessoa Jurídica Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa
  2. 2 inadmissão de inovação recursal relativa à prescrição do redirecionamento das execuções fiscais
  3. 3 possibilidade e limites da produção de perícia contábil

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão impugnado, que o Tribunal de origem adequadamente enfrentou a questão do cerceamento de defesa e delimitou os contornos de eventual perícia contábil, e que, quanto ao mérito probatório, a revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.