AREsp 2583798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acatamento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório ante a ausência de início de prova documental apto a autorizar a dilação probatória, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALDEMAR ALVES DE OLIVEIRA; Recorrida/exequente: Recorrida (Exequente); Endossante/terceiro: Sr. Flávio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Início De Prova Documental, Título Executivo Cambiário, Endosso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Execução Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Início De Prova Documental Título Executivo Cambiário Endosso +2 more

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Parties

VALDEMAR ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Recorrida (Exequente)

Recorrida/exequente

Sr. Flávio

Endossante/terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prova testemunhal para complementar início de prova documental (art. 227, P.U., CC e art. 444 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de início de prova documental para justificar dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acatamento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório ante a ausência de início de prova documental apto a autorizar a dilação probatória, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.