AREsp 2597346 - DECISAO

AREsp 2597346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação dos dispositivos federais apontados (incidindo a Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); questões constitucionais não são examináveis na via especial (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO VERGILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Saneamento Do Processo, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Gestão Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Saneamento Do Processo Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +3 more

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Parties

ROBERTO VERGILI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 357, 465, 468, 489, §1º, IV do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 5º, LV, da CF/1988 (devido processo e ampla defesa)
  3. 3 suposto cerceamento de defesa por ausência de saneamento do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação dos dispositivos federais apontados (incidindo a Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); questões constitucionais não são examináveis na via especial (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por ROBERTO VERGILI.
  • Não conhecer do recurso especial.