AREsp 2603070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria própria para exame na via especial e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo também sinalizado pelo Tribunal de origem que a produção de prova testemunhal era desnecessária diante da ausência de indícios de analfabetismo (assinatura nos documentos). Foi ainda majorado o percentual de honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DALCIRANE DAVI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Contrato Bancário Digital, Analfabetismo, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

DALCIRANE DAVI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art.5º, LV da CF por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 aplicação do art. 369 do CPC sobre produção de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria própria para exame na via especial e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo também sinalizado pelo Tribunal de origem que a produção de prova testemunhal era desnecessária diante da ausência de indícios de analfabetismo (assinatura nos documentos). Foi ainda majorado o percentual de honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por DALCIRANE DAVI DE OLIVEIRA.
  • Não conheço do recurso especial.