AREsp 2613702 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, preclui o direito à produção de prova quando a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente; assim, a conclusão do Tribunal de origem em sentido contrário estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, autorizando o provimento do recurso sem revolver o conjunto fático‑probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Especificação De Provas, Preclusão, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Especificação De Provas Preclusão Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 preclusão do direito à prova por inércia na fase de especificação de provas
  3. 3 análise da existência de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, preclui o direito à produção de prova quando a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente; assim, a conclusão do Tribunal de origem em sentido contrário estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, autorizando o provimento do recurso sem revolver o conjunto fático‑probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.