RHC 198689 - DECISAO
Não conhecer do recurso ordinário porque foi interposto contra decisão monocrática que foi julgada colegiadamente sem interposição do agravo regimental, configurando preclusão, e porque a parte não demonstrou prejuízo decorrente do alegado error in procedendo, razão pela qual não se vislumbra a nulidade absoluta que justificasse o conhecimento.
- Parties
- Recorrente (paciente): JOEL LUCAS MALANSKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário
- Outcome
- não conheço do presente recurso ordinário
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Revelia, Prova Testemunhal, Preclusão, Error in Procedendo, Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOEL LUCAS MALANSKI
Recorrente (paciente)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 Alegado cerceamento de defesa pela indeferimento da oitiva de testemunhas e decretação de revelia
- 2 Preclusão por não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática julgada colegiadamente
- 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declarar nulidade relativa (pas de nullité sans grief)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário porque foi interposto contra decisão monocrática que foi julgada colegiadamente sem interposição do agravo regimental, configurando preclusão, e porque a parte não demonstrou prejuízo decorrente do alegado error in procedendo, razão pela qual não se vislumbra a nulidade absoluta que justificasse o conhecimento.
Court Disposition
não conheço do presente recurso ordinário
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment