REsp 2071166 - DECISAO

REsp 2071166 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso especial por entender que o acórdão do TJPR decidiu adequadamente as questões submetidas, que a perícia atuarial foi considerada desnecessária pelo juiz destinatário da prova e que a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso o regulamento do plano vigente à época da aposentadoria atribuía às patrocinadoras a cobertura de insuficiências da reserva matemática, afastando obrigação do participante.

Parties
Recorrente: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO (FUNBEP); Recorrido: ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Atuarial, Recomposição De Reserva Matemática, Lex Tempus Regit Actum, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Previdência Complementar Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Atuarial Recomposição De Reserva Matemática Lex Tempus Regit Actum Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO (FUNBEP)

Recorrente

ANTONIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa pela não-produção de prova pericial atuarial
  3. 3 recomposição da reserva matemática adicional em decorrência de demanda trabalhista

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso especial por entender que o acórdão do TJPR decidiu adequadamente as questões submetidas, que a perícia atuarial foi considerada desnecessária pelo juiz destinatário da prova e que a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso o regulamento do plano vigente à época da aposentadoria atribuía às patrocinadoras a cobertura de insuficiências da reserva matemática, afastando obrigação do participante.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANTONIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.