AREsp 2188205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a pretensão deduzida exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que o acervo probatório demonstra recusa/abandono no processo de reabilitação (justificando a suspensão/cessação do benefício) e que não há prova de dano moral indenizável decorrente do ato administrativo, devendo ser aplicada a majoração dos honorários de advogado conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 quando cabível.

Parties
Agravante: VERA REGINA DA FONSECA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reabilitação Profissional, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Revelia Da Fazenda Pública
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reabilitação Profissional Dano Moral Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

VERA REGINA DA FONSECA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 373, II, do CPC
  2. 2 aplicação dos arts. 60, 62, 89 e 101 da Lei n. 8.213/1991 quanto à reabilitação profissional e suspensão/cessação de benefício
  3. 3 responsabilidade civil por ato administrativo e dano moral (arts. 187 e 927 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a pretensão deduzida exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que o acervo probatório demonstra recusa/abandono no processo de reabilitação (justificando a suspensão/cessação do benefício) e que não há prova de dano moral indenizável decorrente do ato administrativo, devendo ser aplicada a majoração dos honorários de advogado conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.