RHC 198652 - DECISAO

RHC 198652 - DECISAO

O acórdão de origem fundamentou adequadamente a dispensa da oitiva da vítima, observando que a vítima não foi arrolada pela defesa no momento adequado, que o Ministério Público havia dispensado a oitiva e que as demais testemunhas já esclareciam a dinâmica dos fatos; assim, o indeferimento da diligência situa-se no âmbito da discricionariedade judicial, nos termos do art. 209 do CPP e da jurisprudência citada, não havendo cerceamento de defesa ou constrangimento ilegal, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente/paciente: FERNANDO NETO PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Titular Da Ação Penal/acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Oitiva Da Vítima, Dispensa De Testemunha Da Acusação, Discricionariedade Do Juiz Na Produção De Prova, Receptação Qualificada, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Oitiva Da Vítima Dispensa De Testemunha Da Acusação Discricionariedade Do Juiz Na Produção De Prova Receptação Qualificada Associação Criminosa

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Parties

FERNANDO NETO PEREIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Titular Da Ação Penal/acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento/dispensa da oitiva da vítima constitui cerceamento de defesa e violação do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Se a desistência/dispensa de testemunha arrolada pelo Ministério Público depende da concordância do réu
  3. 3 Qual o alcance da discricionariedade do juiz na (in)deferência de diligências probatórias

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fundamentou adequadamente a dispensa da oitiva da vítima, observando que a vítima não foi arrolada pela defesa no momento adequado, que o Ministério Público havia dispensado a oitiva e que as demais testemunhas já esclareciam a dinâmica dos fatos; assim, o indeferimento da diligência situa-se no âmbito da discricionariedade judicial, nos termos do art. 209 do CPP e da jurisprudência citada, não havendo cerceamento de defesa ou constrangimento ilegal, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.