AREsp 2586175 - DECISAO

AREsp 2586175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir cerceamento de defesa — a defesa teve acesso aos autos após substabelecimento em 22/2/2022, antes da audiência de 16/3/2022 — e por aplicação do art. 565 do CPP quanto à nulidade atribuível à parte; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado diante da rejeição da alegada violação ao texto legal (art. 105, III, "a").

Parties
Agravante: DAGMAR CRISTINA RODRIGUES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Acesso Aos Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Processual, Art. 565 Do CPP, Art. 564, IV, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Acesso Aos Autos Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Nulidade Processual Art. 565 Do CPP +1 more

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Parties

DAGMAR CRISTINA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por impossibilidade de acesso aos autos antes da audiência instrutória
  2. 2 Alegada violação do art. 564, IV, do Código de Processo Penal
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial quanto à matéria impugnada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir cerceamento de defesa — a defesa teve acesso aos autos após substabelecimento em 22/2/2022, antes da audiência de 16/3/2022 — e por aplicação do art. 565 do CPP quanto à nulidade atribuível à parte; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado diante da rejeição da alegada violação ao texto legal (art. 105, III, "a").

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial