AREsp 2597924 - DECISAO

AREsp 2597924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento da exibição de documentos não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência dos documentos que lastrearam a execução, e admitir o pedido implicaria reexame do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PUERTAS & PUERTAS LTDA. e OUTROS; Agravado: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Exibição De Documentos, Execução, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Exibição De Documentos Execução Cédula De Crédito Bancário Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PUERTAS & PUERTAS LTDA. e OUTROS

Agravante

Instituição Financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 pedido de exibição de contratos anteriores e contas gráficas
  3. 3 suficiência dos documentos que lastreiam a execução (cédula de crédito bancário e instrumento de confissão de dívida)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento da exibição de documentos não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência dos documentos que lastrearam a execução, e admitir o pedido implicaria reexame do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial