AREsp 2477316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou suficiência dos elementos probatórios e fundamento motivado para indeferir a complementação da perícia; admitir a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EVANILDA FRANCA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Complementação De Prova, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado, Produção De Prova
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Complementação De Prova Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado Produção De Prova

Case Brief

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Parties

EVANILDA FRANCA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 Necessidade de complementação do laudo pericial
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou suficiência dos elementos probatórios e fundamento motivado para indeferir a complementação da perícia; admitir a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.