AREsp 2505696 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a alegação de cerceamento de defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente / Ré: MARIA DO O SILVA E OUTRO; Autora / Recorrido: Empresa Municipal de Habitação Popular de Santo André S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Prova), Julgamento Antecipado Da Lide, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Contrato De Compromisso De Compra E Venda
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual/imobiliário Cerceamento De Defesa Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Prova) Julgamento Antecipado Da Lide Rescisão Contratual +2 more

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Parties

MARIA DO O SILVA E OUTRO

Agravante / Recorrente / Ré

Empresa Municipal de Habitação Popular de Santo André S/A

Autora / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ, vedando o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a alegação de cerceamento de defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial