AREsp 2477337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento da produção de prova técnica não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas constantes dos autos, e a reforma do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELIA APARECIDA SOUZA NANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024); Decisão Da Presidência Desta Corte
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado, Art. 369 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado Art. 369 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

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Parties

CELIA APARECIDA SOUZA NANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024); Decisão Da Presidência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 369 do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova técnica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento da produção de prova técnica não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas constantes dos autos, e a reforma do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.