AREsp 2547678 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem motivadamente indeferiu a complementação do laudo pericial por entender que as provas existentes eram suficientes para formar o convencimento do julgador, não havendo cerceamento de defesa, e porque eventual reforma exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROSIANE YASMIN ARRUDA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Complementação De Laudo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Complementação De Laudo Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ROSIANE YASMIN ARRUDA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de inovação processual após início dos trabalhos periciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem motivadamente indeferiu a complementação do laudo pericial por entender que as provas existentes eram suficientes para formar o convencimento do julgador, não havendo cerceamento de defesa, e porque eventual reforma exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015