AREsp 2544956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que o acervo probatório era suficiente e que o pedido de complementação da prova pericial era inútil ou intempestivo; admitir a pretensão exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve cerceamento de defesa que justificasse reforma.

Parties
Agravante: JOSILAINE PEREIRA DA SILVA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 369 Cpc/2015, Livre Convencimento Motivado
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 369 Cpc/2015 Livre Convencimento Motivado

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Parties

JOSILAINE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 necessidade ou imprescindibilidade de complementação de laudo pericial
  3. 3 possibilidade de indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias pelo juiz (art. 370 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que o acervo probatório era suficiente e que o pedido de complementação da prova pericial era inútil ou intempestivo; admitir a pretensão exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve cerceamento de defesa que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.