AREsp 2481124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento de complementação de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, diante da suficiência do acervo probatório verificado pelo tribunal a quo; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o juiz é competente para indeferir diligências consideradas desnecessárias com fundamento no art. 370 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDIGAR FRANCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 369 Cpc/2015, Livre Convencimento Motivado
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 369 Cpc/2015 Livre Convencimento Motivado

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Parties

EDIGAR FRANCA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 Suficiência das provas verificadas pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento de complementação de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, diante da suficiência do acervo probatório verificado pelo tribunal a quo; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o juiz é competente para indeferir diligências consideradas desnecessárias com fundamento no art. 370 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.