AREsp 2447627 - ACORDAO

AREsp 2447627 - ACORDAO

A Corte de origem não enfrentou a tese sobre cerceamento de defesa (ausência de prequestionamento), atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; além disso, a alteração das conclusões sobre suficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, o que impede igualmente o exame do dissídio jurisprudencial; por fim, não se demonstrou intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS AKITEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Prova, Perícia, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual
Processo Civil Direito Civil Seguro Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERMERCADOS AKITEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pela Corte de origem
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por suposto cerceamento probatório (art. 369 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A Corte de origem não enfrentou a tese sobre cerceamento de defesa (ausência de prequestionamento), atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; além disso, a alteração das conclusões sobre suficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, o que impede igualmente o exame do dissídio jurisprudencial; por fim, não se demonstrou intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • não incidência da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto