AREsp 2546443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu que as provas já produzidas eram suficientes para formar o convencimento do julgador, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento da complementação pericial; alterar esse entendimento exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o indeferimento de diligência desnecessária encontra amparo no art. 370 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JHONATAN DOS SANTOS DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado, Agravo Interno
Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado Agravo Interno

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Parties

JHONATAN DOS SANTOS DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova técnica
  2. 2 suficiência das provas nos autos para formar o convencimento do juiz
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu que as provas já produzidas eram suficientes para formar o convencimento do julgador, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento da complementação pericial; alterar esse entendimento exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o indeferimento de diligência desnecessária encontra amparo no art. 370 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.