AREsp 2501254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não se caracterizou cerceamento de defesa pois as instâncias originárias demonstraram que a prova documental era suficiente para formar o convencimento judicial e a apelação padeceu de inovação não submetida ao contraditório (princípio da dialeticidade).

Parties
Agravante: BENEDITO JORGE ID MORALES; Agravante: MARIA ALICIA CAIRELLO MATCHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Corretagem, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Corretagem Princípio Da Dialeticidade Reexame Da Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

BENEDITO JORGE ID MORALES

Agravante

MARIA ALICIA CAIRELLO MATCHIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ em razão de revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 direito à comissão de corretagem e condição de sua exigibilidade (resultado útil/celebração do contrato)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não se caracterizou cerceamento de defesa pois as instâncias originárias demonstraram que a prova documental era suficiente para formar o convencimento judicial e a apelação padeceu de inovação não submetida ao contraditório (princípio da dialeticidade).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.