AREsp 2586622 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não se encontra desprovido de fundamentação (não há omissão que enseje a via especial) e eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração da verba sucumbencial em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: Estado do Ceará; Apelada: empresa contribuinte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Anulação De Auto De Infração, Remessa Necessária, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (embargos De Declaração)

CONSTITUCIONAL Tributário PROCESSUAL CIVIL Cerceamento De Defesa Prova Pericial Anulação De Auto De Infração Remessa Necessária Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

empresa contribuinte

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada omissão e ausência de enfrentamento de dispositivos legais (arts. 489 e 1.022 do CPC)
2 indeferimento de prova pericial e suposto cerceamento de defesa
3 possibilidade de controle judicial de atos administrativos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

Determino a majoração da verba sucumbencial no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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