AREsp 2600709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) a alegação de violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e, portanto, não examinável em recurso especial; e (ii) o acolhimento da pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório (laudo pericial e sua coleta de dados), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, cabendo ao juiz de origem a avaliação sobre a necessidade de produção de novas provas.

Parties
Agravante: T P F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

T P F

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88 por cerceamento de defesa
  2. 2 alegada violação do art. 369 do CPC pela negativa de complementação da perícia
  3. 3 admissibilidade de recurso especial frente a questão constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) a alegação de violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e, portanto, não examinável em recurso especial; e (ii) o acolhimento da pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório (laudo pericial e sua coleta de dados), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, cabendo ao juiz de origem a avaliação sobre a necessidade de produção de novas provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.