AREsp 2597425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, por ser prova inútil para a solução da controvérsia diante da possibilidade de análise do contrato e dos encargos contratados; ademais, a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: MARIA DIVINA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Revisional De Contrato Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

MARIA DIVINA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial na fase de conhecimento configura cerceamento de defesa nos termos do art. 369 do CPC
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial apta a embasar recurso especial (art. 105, III, al. c, CF/88)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, por ser prova inútil para a solução da controvérsia diante da possibilidade de análise do contrato e dos encargos contratados; ademais, a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.