AREsp 2604097 - DECISAO

AREsp 2604097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na existência de prova documental e testemunhal nos autos e na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial, não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ; além disso, parte da fundamentação recursal padeceu de deficiência, atraindo a Súmula n. 284 do STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Produção De Prova Pericial, Nexo De Causalidade, Adulteração De Combustível, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Regulação De Combustíveis Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Produção De Prova Pericial Nexo De Causalidade +4 more

Case Brief

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Parties

SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela indeferição de produção de prova pericial
  2. 2 Se há nexo de causalidade entre o fornecimento de combustível e o dano ao veículo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante a necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na existência de prova documental e testemunhal nos autos e na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial, não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ; além disso, parte da fundamentação recursal padeceu de deficiência, atraindo a Súmula n. 284 do STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.