AREsp 2556831 - DECISAO

AREsp 2556831 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe provimento com fundamento na ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial atuarial e do julgamento antecipado da lide; determina-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento, oportunizando-se a produção das provas necessárias; não se reconheceu violação do art. 1.022 do CPC quanto aos embargos de declaração opostos.

Parties
Autor: JOSÉ CARLOS FARIA RODRIGUES; Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Corré: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento E Produção De Provas
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido em parte, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento e produção de provas.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Atuarial, Reajuste Por Sinistralidade, Restituição De Valores, Responsabilidade Solidária, Aplicação De Índice Da ANS, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Cerceamento De Defesa Prova Pericial Atuarial Reajuste Por Sinistralidade Restituição De Valores +3 more

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Parties

JOSÉ CARLOS FARIA RODRIGUES

Autor

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento E Produção De Provas

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e julgamento antecipado da lide
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial atuarial para aferir abusividade do reajuste por sinistralidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe provimento com fundamento na ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial atuarial e do julgamento antecipado da lide; determina-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento, oportunizando-se a produção das provas necessárias; não se reconheceu violação do art. 1.022 do CPC quanto aos embargos de declaração opostos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido em parte, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento e produção de provas.

Orders

  • Retornar os autos à origem para novo julgamento da causa, oportunizando a produção de provas necessárias, inclusive prova pericial atuarial.
  • Publicar a decisão e intimar as partes.