AREsp 2605305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão constitucional apontada não é exigível na via especial e porque o acolhimento da pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), cabendo ao juiz de primeiro grau avaliar a necessidade de produção de provas; por fim, foram majorados honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO ALVES ROXA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO ALVES ROXA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.5º, inciso LV, da CF/88 e do art.369 do CPC (cerceamento de defesa) em razão do indeferimento de complementação de prova pericial
  2. 2 Inadmissibilidade de discussão de matéria constitucional na via do recurso especial (art.102, III, CF/88)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão constitucional apontada não é exigível na via especial e porque o acolhimento da pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), cabendo ao juiz de primeiro grau avaliar a necessidade de produção de provas; por fim, foram majorados honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.