AREsp 2638103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda majorar honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: Y Y DE S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Competência Do STF Quanto a Matéria Constitucional
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Reexame De Prova Competência Do STF Quanto a Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

Y Y DE S

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de prova pericial
  2. 2 cabimento de recurso especial por alegada violação do art.5º, LV, da CF/88
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda majorar honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.