AREsp 2605314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele pretende discutir matéria constitucional (competência do STF) e porque o provimento exigido pela recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, cabe ao juiz de origem decidir sobre a necessidade e pertinência de produção de prova suplementar, não se impondo sua realização nesta via recursal.

Parties
Agravante: SOLANGE APARECIDA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Pericial +1 more

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Parties

SOLANGE APARECIDA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88 (ampla defesa e contraditório)
  2. 2 alegada violação do art. 369 do CPC (produção/complementação de prova pericial)
  3. 3 inadmissibilidade de matéria constitucional em recurso especial (art. 102, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele pretende discutir matéria constitucional (competência do STF) e porque o provimento exigido pela recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, cabe ao juiz de origem decidir sobre a necessidade e pertinência de produção de prova suplementar, não se impondo sua realização nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.