REsp 2086141 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque a Corte de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela desnecessidade de produção de prova pericial ou testemunhal, de modo que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não haver prequestionamento do dispositivo federal suscitados (Súmula 282/STF); aplica-se também a exigência de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento (súmula 282/stf)
Processual Civil Tributário Trabalhista Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento (súmula 282/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de provas
  2. 2 Impossibilidade de revisão de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivo federal impede conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque a Corte de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela desnecessidade de produção de prova pericial ou testemunhal, de modo que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não haver prequestionamento do dispositivo federal suscitados (Súmula 282/STF); aplica-se também a exigência de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada, nos termos da Súmula 282/STF.