AREsp 2622568 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não pode ser examinada na via especial (competência do STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento motivado.

Parties
Agravante: G T F DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

G T F DOS S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88
  2. 2 alegada violação do art. 369 do CPC por indeferimento de produção de prova técnica/complementar
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não pode ser examinada na via especial (competência do STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento motivado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.