AREsp 1306352 - DECISAO

AREsp 1306352 - DECISAO

Houve vício processual decorrente da ausência de juntada do voto vencido, cujo teor poderia alterar a compreensão das teses recursais e prejudicou efetivamente a recorrente; nos termos do art. 941, § 3º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tal omissão torna o acórdão inválido quanto à sua publicação, devendo ser anulado e determinado ao TJDFT que proceda à republicação com a juntada integral do voto divergente, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: HOSPITAL SANTA LÚCIA S.A.; Agravante (prejudicado): Rodrigo Carvalho Diniz; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria (reconsideração E Parcial Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo interno e dado parcial provimento: anulado o acórdão recorrido e determinada a republicação do acórdão com a juntada do voto vencido; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Voto Vencido (art. 941, §3º, Cpc), Nulidade De Acórdão, Prequestionamento, Republicação De Acórdão, Responsabilidade Civil (hospital Versus Médico), Quórum Para Condenação
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Voto Vencido (art. 941, §3º, Cpc) Nulidade De Acórdão Prequestionamento Republicação De Acórdão Responsabilidade Civil (hospital Versus Médico) +1 more

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Parties

HOSPITAL SANTA LÚCIA S.A.

Agravante

Rodrigo Carvalho Diniz

Agravante (prejudicado)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria (reconsideração E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do voto vencido e seu efeito sobre a validade do acórdão
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade
  3. 3 alcance do art. 941, § 3º do CPC/2015 quanto à integração do voto vencido ao acórdão

Ratio Decidendi

Houve vício processual decorrente da ausência de juntada do voto vencido, cujo teor poderia alterar a compreensão das teses recursais e prejudicou efetivamente a recorrente; nos termos do art. 941, § 3º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tal omissão torna o acórdão inválido quanto à sua publicação, devendo ser anulado e determinado ao TJDFT que proceda à republicação com a juntada integral do voto divergente, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno e dado parcial provimento: anulado o acórdão recorrido e determinada a republicação do acórdão com a juntada do voto vencido; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar ao TJDFT que promova a republicação do acórdão após a juntada do voto divergente