AREsp 2622597 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque alegação de violação de dispositivo constitucional não cabe ser apreciada na via do recurso especial, sendo matéria própria do STF (art. 102, III, CF); adicionalmente, o juiz de origem tem discricionariedade para decidir sobre a necessidade de produção de novas provas, tendo formado convencimento com as provas constantes dos autos. Em consequência majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: M V B C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

M V B C

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, inciso LV, da CF/88
  2. 2 aplicação do art. 369 do CPC quanto à produção de prova pericial complementar
  3. 3 configuração de cerceamento de defesa pela suposta impossibilidade de complementação da perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque alegação de violação de dispositivo constitucional não cabe ser apreciada na via do recurso especial, sendo matéria própria do STF (art. 102, III, CF); adicionalmente, o juiz de origem tem discricionariedade para decidir sobre a necessidade de produção de novas provas, tendo formado convencimento com as provas constantes dos autos. Em consequência majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC