AREsp 2595491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação do art. 5º, LV, envolve matéria constitucional própria para o Supremo Tribunal Federal, e porque o exame da alegada nulidade por cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ABADIA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil (responsabilidade Civil) Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ABADIA APARECIDA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88
  2. 2 alegada violação do art. 369 do CPC por indeferimento de produção de prova técnica
  3. 3 necessidade de complementação do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação do art. 5º, LV, envolve matéria constitucional própria para o Supremo Tribunal Federal, e porque o exame da alegada nulidade por cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.