AREsp 2602427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria reservada ao recurso extraordinário ao STF e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ); além disso, o tribunal de origem considerou suficientes as provas nos autos e que caberia ao juiz avaliar a necessidade de nova perícia.

Parties
Agravante: LISLEY THAIS SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Indenização Por Danos Morais, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Indenização Por Danos Morais Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

LISLEY THAIS SOUZA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF/88 (devido processo e ampla defesa)
  2. 2 alegada violação do art. 369 do CPC por indeferimento de complementação de prova pericial
  3. 3 inadmissibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria reservada ao recurso extraordinário ao STF e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ); além disso, o tribunal de origem considerou suficientes as provas nos autos e que caberia ao juiz avaliar a necessidade de nova perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.