AREsp 2600992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: J V DE S D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Técnica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais, Nexo Causal
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Perícia Técnica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

J V DE S D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF/88 e do art. 369 do CPC por supressão de prova pericial
  2. 2 necessidade ou pertinência de complementação da perícia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial para discutir questão constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.