AREsp 2588485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na sua fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de demonstração da divergência jurisprudencial exigida; adicionalmente, o Tribunal de origem entendeu que o conjunto probatório era suficiente para demonstrar as condições de trabalho no período apontado, não havendo cerceamento de defesa que justificasse o retorno dos autos.

Parties
Agravante: NELSON JOSE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Tempo De Serviço Especial, Produção E Complementação De Provas, PPP, Laudos Similares, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Cerceamento De Defesa Tempo De Serviço Especial Produção E Complementação De Provas PPP Laudos Similares Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

NELSON JOSE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 pedido de complementação de provas para reconhecimento de tempo de serviço especial (cerceamento de defesa)
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na sua fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de demonstração da divergência jurisprudencial exigida; adicionalmente, o Tribunal de origem entendeu que o conjunto probatório era suficiente para demonstrar as condições de trabalho no período apontado, não havendo cerceamento de defesa que justificasse o retorno dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.