AREsp 2614938 - DECISAO

AREsp 2614938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a matéria suscitada implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada violação constitucional não pode ser apreciada na via especial, por ser matéria própria do recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: ROZINETE RODRIGUES DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ROZINETE RODRIGUES DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF/88 (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 alegada violação do art. 369 do CPC quanto ao indeferimento de produção de prova pericial complementar
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a matéria suscitada implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada violação constitucional não pode ser apreciada na via especial, por ser matéria própria do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem