AREsp 2600054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não merece provimento porque as matérias apontadas não foram previamente debatidas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e as alegações foram genéricas, impedindo o exame na via especial; ademais, a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à prescrição, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de prazo decenal para indenização por defeito em obra; e não se configurou cerceamento de defesa diante de quesitos suplementares extemporâneos.

Parties
Agravante: PORTO SUL CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte o recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia, Quesitos Suplementares, Prescrição, Prazo Prescricional Decenal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

PORTO SUL CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 7º, 8º e 9º do NCPC
  2. 2 cerceamento de defesa e art. 369 do NCPC
  3. 3 prazo prescricional para reparação civil e art. 206, § 3º, V, do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não merece provimento porque as matérias apontadas não foram previamente debatidas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e as alegações foram genéricas, impedindo o exame na via especial; ademais, a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à prescrição, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de prazo decenal para indenização por defeito em obra; e não se configurou cerceamento de defesa diante de quesitos suplementares extemporâneos.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte o recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.