AREsp 2548055 - DECISAO

AREsp 2548055 - DECISAO

O recurso não foi conhecido integralmente por incidir vedação à apreciação de matéria constitucional e por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); quanto às questões fáticas e à análise de cláusulas contratuais, seu conhecimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo-se o entendimento do tribunal de origem quanto à abusividade contratual, à falta de prestação de contas e à autonomia dos honorários na reconvenção.

Parties
Agravante: OFFICINA DE ESTRELAS AGENCIAMENTO E PRODUTORA DE EVENTOS LTDA; Agravante: MARCELO BORGES DE OLIVEIRA; Agravante: MARISLENE TAVARES PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prestação De Contas, Cláusulas Abusivas, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Contratos Cerceamento De Defesa Prestação De Contas Cláusulas Abusivas Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OFFICINA DE ESTRELAS AGENCIAMENTO E PRODUTORA DE EVENTOS LTDA

Agravante

MARCELO BORGES DE OLIVEIRA

Agravante

MARISLENE TAVARES PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivo constitucional (improcedente para recurso especial)
  2. 2 deficiência de fundamentação apta a impedir conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido integralmente por incidir vedação à apreciação de matéria constitucional e por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); quanto às questões fáticas e à análise de cláusulas contratuais, seu conhecimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo-se o entendimento do tribunal de origem quanto à abusividade contratual, à falta de prestação de contas e à autonomia dos honorários na reconvenção.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente para a ação e para a reconvenção (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.