AREsp 2625094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria do STF e a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a ausência de audiência de instrução não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental nos autos para formar o convencimento do julgador.

Parties
Agravante: MARIA GERALDA MENDES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Inexigibilidade De Débito, Descontos Previdenciários, Dano Moral, Analfabetismo
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Testemunhal Súmula 7/stj Inexigibilidade De Débito +3 more

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Parties

MARIA GERALDA MENDES GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por não realização de audiência de instrução e julgamento
  2. 2 violação do art. 369 do CPC
  3. 3 violação do art. 5º, LV, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria do STF e a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a ausência de audiência de instrução não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental nos autos para formar o convencimento do julgador.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.