AREsp 2586216 - DECISAO

AREsp 2586216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela desnecessidade das provas requeridas, não havendo cerceamento de defesa perante o livre convencimento motivado do juiz (arts. 370/371 CPC), e porque a denunciação da lide é inadequada em relações de consumo (art. 88 CDC); ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: REIS MOTORS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Denunciação Da Lide, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Denunciação Da Lide Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

REIS MOTORS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 369 e 370 do CPC/15 (cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas)
  2. 2 alegada violação ao art. 125 do CPC/15 (necessidade de denunciação da lide)
  3. 3 dissídio jurisprudencial/alegação de divergência (alínea c) e limites da via especial conforme Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela desnecessidade das provas requeridas, não havendo cerceamento de defesa perante o livre convencimento motivado do juiz (arts. 370/371 CPC), e porque a denunciação da lide é inadequada em relações de consumo (art. 88 CDC); ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC