REsp 2149233 - DECISAO

REsp 2149233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se na suficiência da prova pericial e dos elementos dos autos, podendo o juiz, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, indeferir produção de nova prova quando desnecessária; a pretensão de nova perícia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO DA SILVA MIRANDA; Recorrida: autarquia ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Conhecida Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DA SILVA MIRANDA

Agravante/recorrente

autarquia ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Conhecida Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de nova prova pericial
  2. 2 necessidade de reabertura da instrução para nova perícia médica
  3. 3 limites do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se na suficiência da prova pericial e dos elementos dos autos, podendo o juiz, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, indeferir produção de nova prova quando desnecessária; a pretensão de nova perícia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.